Lei permite a realização de audiências online

Entrou em vigor hoje, 27/04/2020, a Lei nº 13.994/2020 que permite a realização de audiências de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas) através de recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução estabelecendo o regime diferenciado de trabalho e a consequente suspensão ou cancelamento de audiências presenciais, não estavam sendo designadas audiências nos processos que correm sob o rito dos Juizados Especiais, engessando o andamento deste tipo de processo que até então exigia a realização de audiências presenciais.

Com a nova medida esses processos poderão ser retomados, cabendo a cada Tribunal estabelecer as regras e indicar as ferramentas por onde poderão ser realizadas as audiências de tentativa de conciliação.

Acesse a íntegra da Lei nº 13.994/2020 no site do Planalto clicando aqui.